Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda (PL 3762/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 3762/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a…