Dispor sobre a prestação de serviços a terceiros (PL 2938/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 2938/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário…