Dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade (PL 3761/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 3761/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e…