Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas (PLP 82/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PLP 82/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de…