Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas (PL 1870/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1870/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas…