Estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável (PL 4237/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 4237/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a…