Estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências (PL 1901/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1901/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de…