Estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto (PL 1545/2022)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1545/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com…