Exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas (PL 2353/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 2353/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a…