Inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública (PL 2076/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 2076/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes…