Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda (PL 1164/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1164/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios…