Instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres (PL 1320/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1320/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para…