Prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau (PL 3281/2023)

Dr. Jaziel · PL

Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 3281/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a…

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