Prorrogar o prazo de vigência dos Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º (PL 1900/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1900/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência dos…