Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção progressiva de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria (PL 1238/2022)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Luiz Ovando apresentou o PL 1238/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção…