Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da (PL 3186/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Luiz Ovando apresentou o PL 3186/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no…