Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais (PL 1863/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Luiz Ovando apresentou o PL 1863/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de…