Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (PL 3631/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Luiz Ovando apresentou o PL 3631/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Serviço…