Dispõe sobre a observância das especialidades reconhecidas pelos conselhos profissionais de fiscalização e pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em concursos públicos (PL 5380/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Luiz Ovando apresentou o PL 5380/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a observância das especialidades reconhecidas pelos conselhos profissionais de…