Permitir que o incentivo a atividades físicas e a recuperação de pacientes vítimas da Covid-19 sejam incluídas no rol de despesas com (PLP 107/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Luiz Ovando apresentou o PLP 107/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,…