Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54 (PDL 347/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Luiz Ovando apresentou o PDL 347/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 24 de agosto de 2024, que estabelece…