Altera a Lei nº 10.048 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento (PL 1284/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 1284/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário…