Aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (PL 4366/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 4366/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…