Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica (PL 3131/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 3131/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de…