Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes (PL 2428/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 2428/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e fiscalização na tramitação de processos…