Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais (PL 4536/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 4536/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações…