Dispor sobre a extensão do incentivo de dedução recaído sobre a apuração do lucro líquido, para fins de IRPJ e CSLL (PL 5774/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 5774/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem, para dispor sobre a extensão…