Dispor sobre a implementação de infraestruturas de água e esgotamento sanitários em áreas não autorizadas e dá outras providências (PL 2904/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 2904/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 40-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a…