Dispor sobre a possibilidade de não realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial (PL 3133/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 3133/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 9.099/1995, para dispor sobre a possibilidade de não realização de…