Dispor sobre o crime de perseguição moral, nas condições que especifica (PL 2211/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 2211/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de…