Dispor sobre o prazo de permissão que as empresas possam manter contratos continuados que atendam adequadamente as estatais por período superior ao (PL 2905/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 2905/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre o prazo de permissão…