Dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica (PL 308/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 308/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da…