Incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena (PL 2522/2026)

Dr. Victor Linhalis · PSB

Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 2522/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a…

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