Incluir como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos o dispositivo aparador de linha (PL 3643/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 3643/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito…