Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132 (PLP 55/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PLP 55/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com…