Obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças (PL 4362/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 4362/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do…