Os passageiros dos meios de transportes (ônibus, barcos, aviões etc.), e o treinamento do pessoal de apoio das companhias transportadoras que (PL 755/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Victor Linhalis apresentou o PL 755/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Combate ao Tráfico Ilícito de Pessoas, por meio da disponibilização de…