Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei n° 11.340 (Lei Maria da Penha) para deixar expressa a possibilidade de arresto de bens (PL 4532/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 4532/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da…