Assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais (PL 301/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 301/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de…