Assegurar, em situação de violência doméstica (PL 300/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 300/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico…