Caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito (PL 4167/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 4167/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para…