Cria agravante genérica para qualquer delito e qualificadora no crime homicídio para a hipótese de ter sido cometido contra criança ou adolescente (PL 2605/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 2605/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria agravante genérica para qualquer delito e qualificadora no crime homicídio para a…