Dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum (PL 6001/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 6001/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para dispensar a mulher…