Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos termos da legislação civil (PL 3780/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 3780/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento informado, nos procedimentos de saúde…