Dispõe sobre a proibição de o revendedor varejista de combustíveis automotivos reajustar o preço de venda ao consumidor do combustível enquanto não (PL 4411/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 4411/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de o revendedor varejista de combustíveis automotivos…