Dispor expressamente sobre o dever do síndico de apurar se a obra oferece risco ao edifício (PL 6000/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 6000/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 1.348 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para dispor…