Dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições (PL 3690/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 3690/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às…