Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima (PL 6020/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 6020/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o…