Estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima (PL 1261/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 1261/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…