Estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência (PL 1562/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 1562/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao…